Lei
Art. 62 — Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)
Texto do dispositivo Documento oficial
Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →