Lei
Art. 77 — Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)
Texto do dispositivo Documento oficial
O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são os estabelecidos na regulamentação específica de cada Força Armada.
Fonte oficial: Planalto
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