Art. 8 — Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)

O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:

I - aos militares da reserva remunerada e reformados;

II - aos alunos de órgão de formação da reserva;

III - aos membros do Magistério Militar; e IV - aos Capelães Militares.