Lei
Art. 107, unico — ECA
Texto do dispositivo Documento oficial
Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →