LeiECA — Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)

Art. 123, unico — ECA

Texto do dispositivo Documento oficial

Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.