Lei
Art. 161, 3 — ECA
Texto do dispositivo Documento oficial
Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.
Fonte oficial: Planalto
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