Lei
Art. 166, 7 — ECA
Texto do dispositivo Documento oficial
A família natural e a família substituta receberão a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
Fonte oficial: Planalto
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