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LeiECA — Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)

Art. 186, 4 — ECA

Texto do dispositivo Documento oficial

Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão.

Fonte oficial: Planalto

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