Lei
Art. 241 — ECA
Texto do dispositivo Documento oficial
Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Fonte oficial: Planalto
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