Lei
Art. 241-C — ECA
Texto do dispositivo Documento oficial
Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: Pena reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Fonte oficial: Planalto
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