Lei
Art. 244-B — ECA
Texto do dispositivo Documento oficial
Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Fonte oficial: Planalto
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