Lei
Art. 257 — ECA
Texto do dispositivo Documento oficial
Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
Fonte oficial: Planalto
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