Lei
Art. 260-D, 2 — ECA
Texto do dispositivo Documento oficial
No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também se houve avaliação, o nome, CPF ou CNPJ e endereço dos avaliadores.
Fonte oficial: Planalto
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