Lei
Art. 261, unico — ECA
Texto do dispositivo Documento oficial
A União fica autorizada a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos seus respectivos níveis.
Fonte oficial: Planalto
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