Lei
Art. 59-A, unico — ECA
Texto do dispositivo Documento oficial
Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
Fonte oficial: Planalto
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