Lei
Art. 8, 3 — ECA
Texto do dispositivo Documento oficial
Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
Fonte oficial: Planalto
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