Lei
Art. 8, 5 — ECA
Texto do dispositivo Documento oficial
A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.
Fonte oficial: Planalto
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