Art. 222, 6 — Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Federais)

O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º deste artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 95 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.