Art. 51 — Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Federais)

Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte. I IV - auxílio-moradia. **Art. 52 Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.