Art. 62, unico — Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Federais)

Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9º. **Art. 62-A Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998.