Lei
Art. 16, unico — Lei 8.212/1991 (Custeio da Seguridade)
Texto do dispositivo Documento oficial
A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Fonte oficial: Planalto
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