Lei
Art. 22, 8 — Lei 8.212/1991 (Custeio da Seguridade)
Texto do dispositivo Documento oficial
Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente.
Fonte oficial: Planalto
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