Art. 32, 1 — Lei 8.212/1991 (Custeio da Seguridade)

Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997 e revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009). Verifique o entendimento atual antes de citar.