Art. 32-C, 13 — Lei 8.212/1991 (Custeio da Seguridade)

A sistemática de entrega das informações e recolhimentos de que trata o caput poderá ser estendida pelas autoridades previstas no § 1º para o produtor rural pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do caput do art. 12.