Lei
Art. 4, unico — Lei 8.212/1991 (Custeio da Seguridade)
Texto do dispositivo Documento oficial
A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:
a) descentralização político-administrativa;
b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
Fonte oficial: Planalto
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