Art. 47, 8 — Lei 8.212/1991 (Custeio da Seguridade)

Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.032, de 28/4/1995 e revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009). Verifique o entendimento atual antes de citar.