Lei
Art. 48, 3 — Lei 8.212/1991 (Custeio da Seguridade)
Texto do dispositivo Documento oficial
O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível.
Fonte oficial: Planalto
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