Art. 69, 4 — Lei 8.212/1991 (Custeio da Seguridade)

O benefício será suspenso nas seguintes hipóteses:

I - não apresentação da defesa no prazo estabelecido no § 1º deste artigo;

II - defesa considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS.

III - ausência de ciência de que trata o § 2º-A, nos termos de ato do Poder Executivo.