Lei
Art. 69, 6 — Lei 8.212/1991 (Custeio da Seguridade)
Texto do dispositivo Documento oficial
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, sem que o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será cessado.
Fonte oficial: Planalto
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