Lei
Art. 76 — Lei 8.212/1991 (Custeio da Seguridade)
Texto do dispositivo Documento oficial
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.
Fonte oficial: Planalto
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