Lei
Art. 99 — Lei 8.212/1991 (Custeio da Seguridade)
Texto do dispositivo Documento oficial
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento.
Fonte oficial: Planalto
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