Lei
Art. 1 — Lei 8.213/1991 (Benefícios da Previdência)
Texto do dispositivo Documento oficial
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Fonte oficial: Planalto
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