Lei
Art. 110-A — Lei 8.213/1991 (Benefícios da Previdência)
Texto do dispositivo Documento oficial
No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.
Fonte oficial: Planalto
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