Lei
Art. 115, 13 — Lei 8.213/1991 (Benefícios da Previdência)
Texto do dispositivo Documento oficial
É vedada a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →