Lei
Art. 118 — Lei 8.213/1991 (Benefícios da Previdência)
Texto do dispositivo Documento oficial
O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Fonte oficial: Planalto
⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam este dispositivo
Em ordem cronológica (mais recentes primeiro).
2026Não ProvidoAuxílio-doença comum após demissão não garante estabilidade nem indenização, decide TST2026Não ProvidoTST Confirma Competência Regional e Mantém Estabilidade por Doença Ocupacional2026ProvidoReintegração no emprego: TST decide que falta de nexo com o trabalho e benefício B-31 impedem retorno2026Não ProvidoTrabalhador com auxílio-doença acidentário no aviso prévio tem direito à estabilidade, decide TST2026ProvidoTST: Auxílio-doença comum (B-31) não garante reintegração por estabilidade acidentária2026Não ProvidoTST decide sobre validade de perícia, estabilidade por doença e indenização por dano moral de R$ 50 mil2025ProvidoAcidente de percurso: TST garante estabilidade mesmo sem auxílio-doença acidentário (B91)2025Parcialmente ProvidoCesta Básica é Salário? Professor com Ponto Britânico e Acidente em Outra Empresa: Entenda a Decisão do TST
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