Art. 149 — Lei 8.213/1991 (Benefícios da Previdência)

As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de excombatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da, na forma da Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.