Lei⊘ Cancelada / Revogada
Art. 28, 3 — Lei 8.213/1991 (Benefícios da Previdência)
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Lei n° 9.032). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto do dispositivo Documento oficial
[§ 3º] — texto não disponível.
Fonte oficial: Planalto
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