Lei
Art. 3, 7 — Lei 8.213/1991 (Benefícios da Previdência)
Texto do dispositivo Documento oficial
Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
Fonte oficial: Planalto
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