Art. 93 — Lei 8.213/1991 (Benefícios da Previdência)

A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados.2%;

II - de 201 a 500.3%;

III - de 501 a 1.000.4%;

IV - de 1.001 em diante.5%. V -