Lei
Art. 93, 3 — Lei 8.213/1991 (Benefícios da Previdência)
Texto do dispositivo Documento oficial
Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Fonte oficial: Planalto
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