Lei
Art. 2 — Lei 8.245/1991 (Inquilinato)
Texto do dispositivo Documento oficial
Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →