Lei
Art. 37, unico — Lei 8.245/1991 (Inquilinato)
Texto do dispositivo Documento oficial
É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →