Lei
Art. 39 — Lei 8.245/1991 (Inquilinato)
Texto do dispositivo Documento oficial
Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.
Fonte oficial: Planalto
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