Lei
Art. 79 — Lei 8.245/1991 (Inquilinato)
Texto do dispositivo Documento oficial
No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →