Lei
Art. 20, 12 — Lei 8.742/1993 (LOAS / BPC)
Texto do dispositivo Documento oficial
São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.
Fonte oficial: Planalto
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