Lei
Art. 20, 7 — Lei 8.742/1993 (LOAS / BPC)
Texto do dispositivo Documento oficial
Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
Fonte oficial: Planalto
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