Lei
Art. 20, 8 — Lei 8.742/1993 (LOAS / BPC)
Texto do dispositivo Documento oficial
A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.
Fonte oficial: Planalto
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