Lei
Art. 23 — Lei 8.742/1993 (LOAS / BPC)
Texto do dispositivo Documento oficial
Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.
Fonte oficial: Planalto
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