Art. 23, unico — Lei 8.742/1993 (LOAS / BPC)

Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo:

I – às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990;

II – às pessoas que vivem em situação de rua.