Lei
Art. 30-C, unico — Lei 8.742/1993 (LOAS / BPC)
Texto do dispositivo Documento oficial
Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Fonte oficial: Planalto
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